Comissão de Legislação e Justiça

Matérias pendentes de parecer: [371 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024 - Felipe Alecrim - Concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. José Severino de Arruda, “Padre Biu de Arruda”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024 - Doduel Varela - Concede o Título de Cidadão do Recife ao Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco, Maviael de Souza Silva.
Projeto de Lei Ordinária nº 90/2024 - Alcides Cardoso - Institui a “Semana Cultural Judaica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatório o uso da placa eletro cirúrgica adesiva descartável pelos hospitais públicos e privados que realizarem cirurgias com bisturi elétrico no âmbito do município do Recife.
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024 - Tadeu Calheiros - Concede o Título de Cidadão do Recife a Walber Steffano Costa Fernandes.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos situados no município do Recife.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Recife.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024 - Prefeito do Recife - Altera a Lei Municipal nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024 - Luiz Eustáquio - Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Dr. Tiago Alencar Carneiro da Silva.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2024 - Hélio Guabiraba - Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Orquestra Popular do Recife”.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024 - Felipe Alecrim - Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2024 - Eriberto Rafael - Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024 - Elaine Cristina - Concede o título de cidadã do Recife à Srª Elizabete de Sousa Godinho.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024 - Elaine Cristina - Concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano a Danielle Gondim Portela.
Projeto de Lei do Executivo nº 9/2024 - Prefeito do Recife - Altera a denominação do sistema viário formado pela Praça da República, no trecho compreendido entre a Rua do Sol e a Avenida Martins de Barros, para "Alameda do Palácio da Justiça".
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2024 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre reserva de vagas de emprego para mulheres na função de vigilante e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2024 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas e as prestadoras de serviços, no Município do Recife, disponibilizarem endereço, telefone e endereço eletrônico para atendimento ao público.
Projeto de Resolução nº 6/2024 - Ana Lúcia - Altera o inciso XI do art. 112 e o art. 121-B da Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para ampliar as competências e atribuições da Comissão de Políticas Públicas da Juventude
Projeto de Lei Ordinária nº 81/2024 - Cida Pedrosa - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Baile do Menino Deus”.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a instituição da “Cédula de Identidade Funcional” dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2024 - Liana Cirne - Considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife o projeto cultural “Som na Rural”.
Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024 - Liana Cirne - Inclui o “Projeto Banco Vermelho”no calendário oficial de eventos do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 5/2024 - Natália de Menudo - Institui o “Prêmio Empresa/Associação Amiga do Autista”, no âmbito do Recife.
Projeto de Resolução nº 4/2024 - Natália de Menudo - Cria o “Prêmio Municipal de Comprometimento com a Garantia da Obra Pública – OBRA LEGAL” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024 - Osmar Ricardo - Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024 - Almir Fernando - Concede o Título de Cidadão do Recife ao Jornalista “Leonardo Antônio Lima Dias, mais conhecido como Léo Dias”.
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024 - Aderaldo Pinto - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura de lábio palatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município do Recife.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2024 - Ivan Moraes - Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Movimento Nacional da População em Situação de Rua
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024 - Marco Aurélio Filho - Considera Patrimônio Cultural e Gastronômico do Recife o “Restaurante Altar Cozinha Ancestral”.
Projeto de Lei Ordinária nº 74/2024 - Cida Pedrosa - Inclui o “Lançamento da Campanha da Fraternidade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre o município do Recife.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024 - Felipe Alecrim - Concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Tecio Teles.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2024 - Marco Aurélio Filho - Considera Patrimônio Cultural e Imaterial do Recife o ”Espetáculo Caixa de Natal”.
Projeto de Lei Ordinária nº 71/2024 - Marco Aurélio Filho - Considera Patrimônio Cultural e Gastronômico do Recife o “Espaço Multicultural Cantinho do Axé”.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2024 - Cida Pedrosa - Institui o “Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores das Artes Técnicas Sérgio Valença Pezão” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2024 - Liana Cirne - Altera a denominação do logradouro público “Rua Azeredo Coutinho” para “Rua da Feira”.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2024 - Liana Cirne - Declara a "Rua da Feira" Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 67/2024 - Marco Aurélio Filho - Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2024 - Almir Fernando - Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 18.460, de 10 de janeiro de 2018, que Declara patrimônio artístico e cultural do Recife os caboclinhos e as agremiações tribos de índios existentes na cidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 65/2024 - Zé Neto - Declara a “ Paróquia Nossa Senhora do Loreto da Base Aérea” Patrimônio Histórico, Cultural e imaterial do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2024 - Elaine Cristina - Institui a “Semana Municipal das Famílias Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2024 - Cida Pedrosa - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Movimento Hip Hop.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre o Programa Municipal da Prática Esportiva destinado à pessoa que sofra de algum transtorno mental no Município do Recife.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 - Ebinho Florêncio - Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Sr. Antonio Carlos da Silva Mendes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 - Felipe Alecrim - Concede o Título de Cidadã do Recife a Irmã Jucilene de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 - Felipe Alecrim - Concede o Título de Cidadão do Recife a Lindenberg Silva de Lira Borba por relevantes serviços prestados à sociedade recifense.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2024 - Rinaldo Júnior - Acrescenta dispositivo ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987, para rescindir o contrato com empresa prestadoras de serviços terceirizados quando houver três atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados fornecidos para Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024 - Eriberto Rafael - Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2024 - Eriberto Rafael - Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos.
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2024 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006, que Dispõe sobre a instalação, nos parques do município do Recife, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024 - Eriberto Rafael - Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024 - Natália de Menudo - ACRESCENTA O ART. 176-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2024 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024 - Ana Lúcia - Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 - Doduel Varela - Dispõe sobre a criação de centros de intervenção em estimulação disciplinar sensorial no município de Recife, denominados “Sala Multidisciplinar sensorial''
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a implantação do símbolo da fibromialgia nos estabelecimentos que especifica no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024 - Ana Lúcia - Cria o “Selo Condomínio Amigo Dos Animais”, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2024 - Chico Kiko - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais a adicionarem a disciplina de Libras em suas grades curriculares no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024 - Aline Mariano - Institui o selo “escolas mais seguras” para certificar as instituições de ensino que adotarem medidas de segurança emergenciais adequadas em suas instalações, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2024 - Cida Pedrosa - Declara a “Festa de Santo Antônio” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2024 - Luiz Eustáquio - Altera o nome da “Rua Maragogi”, no Bairro Alto José do Pinho, no município do Recife, passando o referido Logradouro a denominar-se “Rua Maragogi Pastor Severino Wilarins”.
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2024 - Elaine Cristina - Institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024 - Elaine Cristina - Institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024 - Elaine Cristina - Institui o Selo “AQUI TEM MAINHA” no âmbito do município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024 - Ana Lúcia - Obriga as empresas privadas que especifica a realizar palestras sobre violência doméstica para seus funcionários no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024 - Ana Lúcia - Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024 - Osmar Ricardo - Altera o Anexo Único da Lei Municipal 19.028 de 16 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2024 - Ana Lúcia - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR, DENOMINADA “ESCOLA PRESERVADA: JUNTOS PELO NOSSO PATRIMÔNIO”.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2024 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024 - Chico Kiko - Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024 - Cida Pedrosa - Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023, que Institui o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2024 - Michele Collins - Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024 - Luiz Eustáquio - Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 - Elaine Cristina - Institui o Programa TransFormar, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024 - Michele Collins - Proíbe o uso e a apologia a drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024 - Luiz Eustáquio - Obriga as empresas localizadas no município do Recife a ofertarem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos.
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024 - Aline Mariano - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Festa de Santo Expedito”, realizada no Bairro Ibura de Baixo.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024 - Michele Collins - Considera Patrimônio Cultural Material do Recife a “Sinagoga Kahal Zur Israel”.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024 - Eriberto Rafael - Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024 - Eriberto Rafael - Obriga os alojamentos, os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares localizados no município do Recife a disponibilizar gratuitamente balança para os hóspedes pesarem as bagagens.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024 - Aline Mariano - Cria o "Selo Lilás" de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024 - Michele Collins - Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024 - Michele Collins - Proíbe a participação de crianças nas paradas da diversidade e eventos similares no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024 - Michele Collins - Institui o “Dia Municipal da Imigração Judaica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 - Elaine Cristina - Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024 - Almir Fernando - Denomina “Praça Antônio Laurino Bandeira” a praça a ser inaugurada na Rua Âmbar, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2024 - Almir Fernando - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Médico de Família e Comunidade”.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024 - Almir Fernando - Institui o “Dia Municipal do Psicanalista” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024 - Cida Pedrosa - Denomina "Unidade de Saúde da Família (USF) Coelhos I - Dr. Paulo Dantas" a unidade de saúde na Rua Bituruna, 110, bairro Coelhos.
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2024 - Cida Pedrosa - Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023 que institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2024 - Cida Pedrosa - Denomina “Parque Linear Paulo Dantas” o parque público a ser construído na Rua Capitão José da Luz, s/nº, no Bairro Coelhos.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2024 - Cida Pedrosa - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Batalha da Convenção”.
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2024 - Cida Pedrosa - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a manifestação cultural “Bumba Meu Boi”.
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2024 - Cida Pedrosa - Denomina “Pedro Constantino Costa” o Posto de Saúde a ser inaugurado na Rua Sargento Afonso Rodrigues, s/n, no bairro Areias.
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2024 - Liana Cirne - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Atividade da Pesca do Marisco e do Sururu”.
Projeto de Lei Ordinária nº 2/2024 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a implantação de busto em homenagem ao Professor Doutor Enio Lustosa Cantarelli.
Projeto de Lei Ordinária nº 1/2024 - Aline Mariano - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Madeira do Rosarinho”.
Projeto de Lei Ordinária nº 313/2023 - Osmar Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sirenes e alertas sonoros por músicas nas instituições de ensino do município do Recife.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 - Natália de Menudo - Altera a Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor, para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis.
Projeto de Lei Ordinária nº 307/2023 - Natália de Menudo - Cria o Estatuto Municipal do Escotismo - EME
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a comprovação de vida dos servidores civis aposentados que estejam impossibilitados de se locomover e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023 - Natália de Menudo - Institui o “Estatuto das Garantias dos Cidadãos (EGC)”.
Projeto de Lei Ordinária nº 300/2023 - Natália de Menudo - Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 298/2023 - Aderaldo Pinto - Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos.
Projeto de Lei Ordinária nº 296/2023 - Michele Collins - Institui a “Semana Municipal da Cultura Evangélica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 294/2023 - Victor André Gomes - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 289/2023 - Alcides Cardoso - Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 288/2023 - Tadeu Calheiros - Inclui as obras do poeta, escritor e jornalista, Rogaciano Leite, como atividade extracurricular nas escolas da rede pública do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 34/2023 - Cida Pedrosa - Altera a Resolução nº 2.781, de 19 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Prêmio Mérito Cultural Tereza Costa Rego.
Projeto de Lei Ordinária nº 271/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a circulação de táxis licenciados por outros Municípios no município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 270/2023 - Eriberto Rafael - Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 269/2023 - Paulo Muniz - Determina a realização de inspeção predial e manutenção preventiva nas edificações e nos equipamentos públicos e privados no âmbito do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 33/2023 - Michele Collins - Adiciona o inciso XXXII ao art. 60 da Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Resolução nº 32/2023 - Ana Lúcia - Institui a “Frente Parlamentar de Acompanhamento da Gestão dos Mercados Públicos, Feiras Livres, Centros de Comércio Popular e Comércio Ambulante Do Município do Recife”.
Projeto de Resolução nº 31/2023 - Ana Lúcia - Denomina “Plenarinho Vereador Carlos Gueiros”, o Plenarinho da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023 - Natália de Menudo - Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.
Projeto de Lei Ordinária nº 253/2023 - Liana Cirne - Altera a Lei nº 17.537/2009, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - SMTX/Recife.
Projeto de Resolução nº 29/2023 - Michele Collins - Institui o “Prêmio Mulheres Empreendedoras” na Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 245/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 243/2023 - Chico Kiko - Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.
Projeto de Lei Ordinária nº 242/2023 - Chico Kiko - Denomina a troca do nome Praça do Tourão, localizada na esquina entre a Avenida Tapajós e a Rua Ernesto Nazaré, no bairro de Areias, no município do Recife, para "Praça Ribeiro Pinto".
Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023 - Chico Kiko - Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023 - Liana Cirne - Institui a Bolsa Permanência EJA Municipal, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023 - Elaine Cristina - Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 233/2023 - Tadeu Calheiros - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Contracepção”.
Projeto de Lei Ordinária nº 231/2023 - Victor André Gomes - Cria o “Programa Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 226/2023 - Liana Cirne - Modifica a Lei Municipal nº 19.066 de 02 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2023 - Fred Ferreira - Torna irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo, bem como o seu distanciamento de outras atividades no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023 - Almir Fernando - Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 25/2023 - Eriberto Rafael - Altera a Resolução nº2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para conceder Título Honorífico de Cidadão Recifense post mortem.
Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023 - Paulo Muniz - Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 197/2023 - Alcides Cardoso - Determina a instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico nas repartições públicas do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 195/2023 - Paulo Muniz - Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais na Rede Privada de Ensino do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 193/2023 - Cida Pedrosa - - Marco Aurélio Filho - Institui o “Dia Municipal de Luta das Trabalhadoras e Trabalhadores da Cultura” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023 - Marco Aurélio Filho - Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 190/2023 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre a disponibilização de tomadas carregadoras de veículos elétricos ou híbridos em condomínios de uso residencial, empresarial e misto, e demais estabelecimentos que especifica, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023 - Liana Cirne - Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 182/2023 - Prof Mirinho - Denomina de “Dr. Guilherme José Robalinho de Oliveira Cavalcanti” a próxima Upinha a ser construída no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 180/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de local apropriado para armazenamento de facas e utensílios de corte utilizados por estudantes de gastronomia matriculados em instituições privadas de Ensino Superior no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023 - Liana Cirne - Altera a Lei nº 18.634/2019, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 174/2023 - Prof Mirinho - Denomina “Jefferson Silva” o próximo Campo Gramadão a ser construído no município do Recife, localizado na Região Político Administrativa III (RPA3).
Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023 - Ebinho Florêncio - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 161/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2023 - Hélio Guabiraba - Altera a denominação da “Creche Municipal Flor do Bairro da Guabiraba” para “Creche Municipal Flor do Bairro da Guabiraba – Professora Doura Barbosa”, situada no Bairro Guabiraba, município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023 - Marco Aurélio Filho - Inclui os homenageados dos Ciclos Festivos do Recife na programação oficial das festividades do respectivo ciclo nos anos subsequentes.
Projeto de Resolução nº 17/2023 - Liana Cirne - Cria o “Prêmio Severina de Araújo Brito (Vovó Bibia)" no âmbito da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Resolução nº 16/2023 - Liana Cirne - Altera a Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para criar a “Comissão da Pessoa Idosa”.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 - Ivan Moraes - Adiciona o art. 125-A à Lei Orgânica do Município do Recife para reconhecer a natureza como sujeito de direito.
Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023 - Ana Lúcia - Torna obrigatória a exposição do cardápio da merenda escolar pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 154/2023 - Michele Collins - Altera o inciso II do art. 17 da Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022, que Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a disponibilização de exemplar impresso da “Cartilha de Orientação às Crianças e aos Adolescentes sobre a Alienação Parental” nas bibliotecas das unidades de ensino públicas e privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023 - Almir Fernando - Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2023 - Doduel Varela - Institui o “Programa Municipal de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto da Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Projeto de Lei Ordinária nº 126/2023 - Luiz Eustáquio - Institui a “Semana Municipal da Prevenção de Acidentes por Marquises” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023 - Ebinho Florêncio - Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 - Almir Fernando - Altera o art. 11 da Lei Orgânica do Município do Recife, para instituir votação secreta na eleição da Comissão Executiva.
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2023 - Almir Fernando - Institui a implementação de faixa exclusiva de circulação para motocicletas e motonetas (Motofaixa) nas principais vias do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município do Recife, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes que indica.
Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023 - Zé Neto - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Resolução nº 13/2023 - Victor André Gomes - Denomina “Sala da Ouvidoria/Corregedoria Vicente André Gomes”, a atual Sala da Ouvidoria/Corregedoria da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Resolução nº 12/2023 - Victor André Gomes - Denomina “Gabinete Especial Moacyr André Gomes”, o atual Gabinete Especial da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023 - Luiz Eustáquio - Determina a inclusão de informações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no portal de serviços da Prefeitura do Recife denominado “Conecta Recife”.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023 - Gilberto Alves - Dispõe sobre a disponibilização pelo Município do Recife de transporte privado para a assistência médica de idosos com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 99/2023 - Ivan Moraes - Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023 - Paulo Muniz - Revoga as leis que menciona.
Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023 - Michele Collins - Institui o “Selo Municipal Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”.
Veto nº 8/2023 - Prefeito do Recife - Considera como essencial para a população do Município do Recife a prática de atividade e exercício físicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023 - Ebinho Florêncio - Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023 - Elaine Cristina - - Ivan Moraes - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia de Luta pela Redução de Danos e Riscos”.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023 - Alcides Cardoso - Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023 - Natália de Menudo - Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a gratuidade de entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com Síndrome de Down no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023 - Natália de Menudo - Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023 - Eriberto Rafael - Garante, no âmbito do Município do Recife, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública municipal, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 - Eriberto Rafael - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife.
Veto nº 7/2023 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 151/22 do Vereador Tadeu Calheiros
Veto nº 6/2023 - Prefeito do Recife - VETO PARCIAL AO PLO 188/22 QUE Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio do Recife, o "Dia Municipal da Solidariedade"
Veto nº 5/2023 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 - Ana Lúcia - Institui a “Semana da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023 - Ana Lúcia - Institui o ensino de Educação Digital, denominado “Cidadania Digital”, no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 - Andreza Romero - Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 - Andreza Romero - Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023 - Ana Lúcia - Dispõe sobre o monitoramento do Índice de Massa Corporal (IMC) dos alunos das escolas da Rede Pública do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023 - Michele Collins - Cria o “Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023 - Natália de Menudo - Cria as Bases para a “Política Municipal de Enfrentamento do Assédio e da Violência Política Contra a Mulher”.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 - Rinaldo Júnior - Inclui a educação midiática como tema transversal na base municipal curricular das escolas das Redes Pública e Privada do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023 - Doduel Varela - Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas e particulares no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a implementação de “Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs)”, controlados em tempo real, nas vias públicas do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023 - Chico Kiko - Estabelece que as escolas municipais do Recife possuam Professor com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os portadores de deficiência auditiva.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023 - Rinaldo Júnior - Institui as diretrizes para implantação dos Grupos de Promoção à Saúde no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023 - Zé Neto - Obriga as escolas da Rede Privada de Ensino do Recife a ministrar treinamento sobre noções básicas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros aos alunos do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023 - Andreza Romero - Assegura a disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos nos espaços públicos do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023 - Natália de Menudo - Reconhece o Wheeling e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023 - Alcides Cardoso - Denomina “Mauro Ribeiro de Godoy” a próxima rua a ser construída no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023 - Alcides Cardoso - Denomina “Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” a próxima escola municipal a ser construída no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 325/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a implementação do sistema de gestão de espera para o atendimento de usuários nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) administrado pelo Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 324/2022 - Natália de Menudo - Permite a entrada e a permanência de acompanhante nas consultas ginecológicas nos hospitais e clínicas das redes pública e privada do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 317/2022 - Michele Collins - Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
Projeto de Lei Ordinária nº 316/2022 - Michele Collins - Modifica a Lei Municipal nº 16.745, de 8 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a realização de audiências públicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 313/2022 - Michele Collins - Determina a inclusão da relação de instituições e serviços destinados à mulher vítima de violência nos sites dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 312/2022 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014, que Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 309/2022 - Michele Collins - Institui o “Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público” no Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 304/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação e/ou treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 303/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre a vedação da nomeação de aprovado em concurso público ou prova de seleção para ingresso em Órgão da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Município do Recife no caso de condenação por decisão judicial transitada em julgado por crime de violência contra a mulher.
Projeto de Lei Ordinária nº 302/2022 - Michele Collins - Obriga as unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município do Recife a consultar a Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos.
Projeto de Lei Ordinária nº 301/2022 - Michele Collins - Institui o “Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 300/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
Projeto de Lei Ordinária nº 298/2022 - Rinaldo Júnior - Institui no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o "Programa A Câmara vai à Escola".
Projeto de Lei Ordinária nº 296/2022 - Michele Collins - Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
Projeto de Lei Ordinária nº 294/2022 - Zé Neto - Adiciona o parágrafo único ao art. 255 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 291/2022 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que Fixa normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 290/2022 - Zé Neto - Adiciona o art. 225-B à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 287/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município do Recife utilizarem sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei Ordinária nº 286/2022 - Doduel Varela - Cria a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”.
Projeto de Resolução nº 25/2022 - Michele Collins - Adiciona o parágrafo único ao art. 225 da Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 284/2022 - Almir Fernando - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia dos Comunicadores Gospels”.
Projeto de Lei Ordinária nº 283/2022 - Almir Fernando - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Rapel nos Morros” destinado à manutenção e à limpeza das encostas do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 282/2022 - Michele Collins - Institui o “Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 281/2022 - Natália de Menudo - Institui as Bases para elaboração da “Política de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio Entre Jovens e Adolescentes” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 280/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei Ordinária nº 279/2022 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um) Fonoaudiólogo nas escolas da Rede de Ensino Público do Município do Recife que possuam mais de 15% (quinze por cento) de alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei Ordinária nº 278/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a disponibilização, nos sítios eletrônicos da Administração Pública do Município do Recife, de plataforma direcionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 277/2022 - Michele Collins - Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 276/2022 - Zé Neto - Considera como prática abusiva os empréstimos bancários concedidos sem a devida solicitação do consumidor residente no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 275/2022 - Rinaldo Júnior - Regulamenta o uso de espaços públicos da orla, praças, parques e outras áreas verdes do Município do Recife para fins de atividades esportivas.
Projeto de Lei Ordinária nº 274/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 273/2022 - Cida Pedrosa - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Alegrismo” (Lei Poeta Miró da Muribeca)
Projeto de Lei Ordinária nº 270/2022 - Marco Aurélio Filho - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal do Bartender”.
Projeto de Lei Ordinária nº 269/2022 - Rinaldo Júnior - Proíbe a manutenção de animais silvestres para exposição, amostra ou visitação em zoológicos e parques localizados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 268/2022 - Rinaldo Júnior - Institui a prioridade de atendimento à população residente no município do Recife com idade igual ou superior a 50 anos no programa “Go Recife”.
Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022 - Osmar Ricardo - Altera a Lei Municipal nº 17.448, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre as tabelas dos planos de carreiras, remuneração e outros benefícios dos servidores efetivos e comissionados do Município do Recife, administração direta, autárquica e fundacional.
Projeto de Lei Ordinária nº 264/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expuser produtos oriundos de furto, roubo, estelionato ou outro ilícito penal no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 263/2022 - Osmar Ricardo - Altera a Lei Municipal nº 18.584, de 7 de junho de 2019, a qual “Cria a Gratificação de Localização Especial, destinada aos professores lotados nas escolas municipais em tempo integral da Rede Municipal de Educação”, para incluir os servidores não docentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 262/2022 - Almir Fernando - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal do Marceneiro”.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022 - Natália de Menudo - Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
Projeto de Lei Ordinária nº 257/2022 - Alcides Cardoso - Denomina “Rua Maria do Carmo Travassos Freire” a via pública localizada na lateral da Praça Sérgio Loreto, entre a Travessa do Gusmão e a Rua do Muniz, no Bairro de São José, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 256/2022 - Ivan Moraes - Institui as bases para elaboração da “Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 255/2022 - Natália de Menudo - Assegura a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde do Recife às crianças e aos adolescentes vítimas de abuso sexual.
Projeto de Lei Ordinária nº 254/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a utilização das instalações físicas das unidades educacionais que integram a Rede de Ensino Público do Município do Recife, de forma não onerosa, para as entidades que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 253/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a concessão de tarifa social no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Recife, nos dias 16 de julho e 8 de dezembro, na forma que indica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
Projeto de Lei Ordinária nº 251/2022 - Samuel Salazar - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável.
Projeto de Lei Ordinária nº 250/2022 - Natália de Menudo - Obriga o Conselho Tutelar do Recife a comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade judiciária competente os casos aparentes de “Alienação Parental” de conhecimento deste Conselho
Projeto de Lei Ordinária nº 249/2022 - Natália de Menudo - Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes, a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
Projeto de Lei Ordinária nº 248/2022 - Natália de Menudo - Cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”.
Veto nº 26/2022 - Prefeito do Recife - VETO PARCIAL AO PLE 32/22 QUE Estabelece novo modelo de gestão dos distritos sanitários e das unidades de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 20/2022 - Zé Neto - Dispõe sobre o estágio-visita no âmbito da Câmara Municipal do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 247/2022 - Marco Aurélio Filho - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Festival Cultural Respeita Meu Brega".
Veto nº 25/2022 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a proibição de homenagem a violadores de Direitos Humanos no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 239/2022 - Tadeu Calheiros - Obriga todas as unidades públicas de saúde em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Recife, a divulgar o direito ao “Teste da Orelhinha”, o qual é assegurado pela Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010.
Projeto de Lei Ordinária nº 237/2022 - Pastor Júnior Tércio - Altera a Lei nº 17.643, de 25 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a periodicidade e a renovação dos cursos de primeiros socorros nas escolas e creches municipais do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 236/2022 - Dani Portela - - Ivan Moraes - Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 235/2022 - Liana Cirne - Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 233/2022 - Doduel Varela - Cria o “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” no âmbito das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 231/2022 - Tadeu Calheiros - Institui, no âmbito do município do Recife, o “Selo Recife Vegetariano”.
Projeto de Lei Ordinária nº 230/2022 - Marco Aurélio Filho - Determina que os estabelecimentos de ensino das Redes Pública Municipal e Particular do Recife realizem visitas semestrais aos parques urbanos e aos equipamentos do Sistema Municipal de Unidades Protegidas do Recife (SMUP Recife).
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2022 - Doduel Varela - Institui a “Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço" no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 225/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2022 - Tadeu Calheiros - Obriga as farmácias e drogarias do município do Recife a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei Ordinária nº 220/2022 - Alcides Teixeira Neto - Denomina “Vereador Rubem Gamboa” o próximo equipamento público a ser construído no bairro de Santo Amaro, na cidade do Recife/PE.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 88/2022 - Tadeu Calheiros - Acrescentam ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município do Recife o inciso XXXVII e o §7º.
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2022 - Liana Cirne - Autoriza a concessão de isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Projeto de Lei Ordinária nº 213/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022 - Tadeu Calheiros - Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 210/2022 - Tadeu Calheiros - Institui o “Programa Municipal de Enfrentamento à Psicofobia” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022 - Cida Pedrosa - - Alcides Cardoso - - Alcides Teixeira Neto - - Aline Mariano - - Almir Fernando - - Chico Kiko - - Dani Portela - - Dilson Batista - - Doduel Varela - - Eriberto Rafael - - Fabiano Ferraz - - Hélio Guabiraba - - Ivan Moraes - - Jairo Britto - - Liana Cirne - - Marco Aurélio Filho - - Marcos di Bria Júnior - - Natália de Menudo - - Osmar Ricardo - - Paulo Muniz - - Prof Mirinho - - Rinaldo Júnior - - Romerinho Jatobá - - Samuel Salazar - - Tadeu Calheiros - - Zé Neto - Dispõe sobre as bases para elaboração da "Política Municipal de uso e distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.” no município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 206/2022 - Ivan Moraes - Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 205/2022 - Tadeu Calheiros - Estabelece, no município do Recife, a instalação de semáforos com sinais sonoros que estejam em consonância com a Resolução nº 704, de 10 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Projeto de Lei Ordinária nº 202/2022 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014, que estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política municipal de atendimento às pessoas com transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo no Município do Recife, e dá outras providências, a fim de incluir novo dispositivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 201/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 199/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a implantação do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais na Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 198/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, localizados no município do Recife, adotarem medidas de controle de possíveis focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Veto nº 21/2022 - Prefeito do Recife - VETO PARCIAL AO PLO Nº 62/21 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o "Dia Júlia Santiago de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres".
Veto nº 20/2022 - Prefeito do Recife - VETO TOTAL AO PLO 169/21 - VER. IVAN MORAES. Denominar-se-á "Parque da Resistência Leonardo Cisneiros" o parque que será construído no Cais José Estelita, município do Recife.
Projeto de Resolução nº 9/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre o “Prêmio Mérito de Preservação da Memória do Recife José Luiz Mota Menezes”
Projeto de Lei Ordinária nº 197/2022 - Ivan Moraes - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Luta e Resistência dos Povos Indígenas”.
Projeto de Lei Ordinária nº 195/2022 - Cida Pedrosa - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Coco Mestre Zé Neguinho do Coco”.
Projeto de Lei Ordinária nº 190/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos sustentáveis na execução de obras de construção civil no Município de Recife.
Veto nº 19/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 74/2021 de autoria da Ver. Ana Lúcia que Institui o "Memorial Virtual das Vítimas da COVID-19" no município do Recife.
Veto nº 18/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 70/2021 de autoria do Ver. Renato Antunes que Substitui o art. 261 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, município do Recife.
Veto nº 17/2022 - Prefeito do Recife - Veto Parcial ao PLO 401/2021 de autoria do ver. Felipe Alecrim que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a "Semana pela Vida"
Veto nº 16/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 20/2020 de autoria do ver. Ivan Moraes que Institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para as crianças de até 6 (seis) anos de idade incompletos usuárias do transporte público gratuito no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2022 - Romerinho Jatobá - Denomina “Praça do Jacaré” a praça situada no cruzamento da Rua Alto do Olho D’Água com a Rua Pedra Branca, Bairro Nova Descoberta, Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2022 - Almir Fernando - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal da Solidariedade".
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2022 - Liana Cirne - Autoriza a concessão de isenção e descontos fiscais de taxas e tarifas a concessionários e permissionários do Mercado de São José enquanto forem realizadas obras de reforma, reparação e requalificação.
Projeto de Lei Ordinária nº 183/2022 - Rinaldo Júnior - Altera o § 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 18.122, de 6 de março de 2015.
Projeto de Lei Ordinária nº 180/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 178/2022 - Ivan Moraes - Estabelece a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis por parte das empresas contratadas pela Administração Pública do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 176/2022 - Zé Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre empreendedorismo e gestão.
Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022 - Zé Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Privada de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre de empreendedorismo e gestão.
Projeto de Lei Ordinária nº 174/2022 - Chico Kiko - Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife.
Veto nº 15/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 310/2021 de autoria da ver. Michele Collins que Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de Edificações e Instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 171/2022 - Natália de Menudo - Cria o “Símbolo Municipal de Alerta à Violência Abusiva” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 170/2022 - Dani Portela - Altera a denominação do Pátio do Terço, no bairro de São José, para “Pátio do Terço Mãe Badia”, no Município do Recife.
Veto nº 14/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 338/2021 de autoria do ver. Renato Antunes que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Quebrando o Silêncio”.
Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte em propriedades privadas próximas à rede de distribuição de energia elétrica no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022 - Natália de Menudo - Institui o “Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 5/2022 - Natália de Menudo - Cria o “Prêmio Comunidade Atuante” no âmbito da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 165/2022 - Chico Kiko - Cria o “Registro Geral de Animais (RGA)” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 162/2022 - Marco Aurélio Filho - Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos nos elevadores sociais dos condomínios residenciais na Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 159/2022 - Michele Collins - Altera a Lei Municipal nº 18.075, de 12 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Recife, do Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado no dia 28 de agosto, e dá outras providências”.
Veto nº 13/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 215/2021 de autoria da ver. Andreza Romero que Institui o Projeto "Mão Amiga" para incentivar a participação de voluntários no plantio de árvores e flores em praças, canteiros e bosques do município do Recife.
Veto nº 12/2022 - Prefeito do Recife - Veto Total ao PLO 234/2021 de autoria do ver Fabiano Ferraz que Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias do transporte público de passageiros.
Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de plantar mudas de árvores frutíferas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de novas edificações e nas que recebam retrofit localizadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 154/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre o Canal de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022 - Tadeu Calheiros - Institui a Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação para os Veículos das pessoas acometidas pela Fibromialgia no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 150/2022 - Zé Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias realizadas pelos Órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos municipais.
Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal a alunos da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2022 - Osmar Ricardo - Institui a obrigatoriedade de plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022 - Chico Kiko - Dispõe Sobre a garantia de acessibilidade a ser observada pelos Cemitérios Públicos no Munícipio da Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 146/2022 - Hélio Guabiraba - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal das Feiras Livres”.
Projeto de Lei Ordinária nº 143/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo público no município do Recife para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 139/2022 - Tadeu Calheiros - - Ivan Moraes - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Junta Governativa Constitucional de Goiana”.
Projeto de Lei Ordinária nº 138/2022 - Tadeu Calheiros - - Ivan Moraes - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia da Convenção de Beberibe”.
Veto nº 11/2022 - Prefeito do Recife - VETO TOTAL ao PLO 291/21 de Autoria do Ver. Rinaldo Júnior que TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022 - Marco Aurélio Filho - Disponibiliza o acesso à rede WI-FI Conecta Recife nas edificações habitacionais concedidas pelo Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022 - Ivan Moraes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde pública do município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 133/2022 - Luiz Eustáquio - Assegura o direito à participação da pessoa com deficiência auditiva unilateral no quadro de vagas para pessoa com deficiência em processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022 - Andreza Romero - Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 3/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre o “Plano para o Direito à Memória e à Verdade” no âmbito da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022 - Luiz Eustáquio - Dispõe sobre a criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2022 - Renato Antunes - Estabelece, no Município do Recife, a obrigatoriedade de utilização de QR Code, para garantir à população o acesso digital a informações atualizadas sobre obras públicas.
Projeto de Lei Ordinária nº 126/2022 - Fred Ferreira - Institui o “Programa de Prevenção à Sepse” no município do Recife.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2022 - Ivan Moraes - - Dani Portela - Susta o Art. 3º do Decreto Municipal nº 30.360, de 22 de março de 2017, que Regulamenta o afastamento remunerado, a pedido, dos servidores públicos municipais efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, para fins de participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022 - Almir Fernando - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal das Costureiras, dos Costureiros e dos Alfaiates”.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a classificação dos Canteiros Centrais da Av. Visconde de Jequitinhonha, como Área de Proteção Ambiental na categoria Unidade de Equilíbrio Ambiental (UEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 119/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022 - Natália de Menudo - Institui as bases para as Políticas Públicas de combate à Alienação Parental no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 117/2022 - Alcides Cardoso - Institui a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo municipal divulgarem informações detalhadas a respeito dos deslocamentos aéreos realizados sob suas responsabilidades.
Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022 - Tadeu Calheiros - Assegura aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a utilização de banheiros em estabelecimentos situados no município do Recife, por meio da apresentação do “cartão de urgência ao toalete”.
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2022 - Natália de Menudo - Institui as bases para a “Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras”, no âmbito do município do Recife.
Veto nº 9/2022 - Prefeito do Recife - Institui o "Banco de Alimentos do Município do Recife".
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 87/2022 - Liana Cirne - Acrescenta o § 1º - A ao art. 85 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a criação de uma ferramenta que possa ajudar no processo de “Doação de Sangue”, dentro da plataforma digital Conecta Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a instituição do sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 106/2022 - Dilson Batista - Denomina “Comendador Edson de Oliveira” o próximo equipamento a ser construído no bairro de Tejipió, no município do Recife
Projeto de Resolução nº 2/2022 - Cida Pedrosa - Estabelece a promoção de cursos de formação sobre igualdade de gênero aos servidores da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre o Programa Cuidando de Quem Cuida no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 101/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 98/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre as diretrizes para a “Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022 - Joselito Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças.
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2022 - Doduel Varela - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico”.
Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022 - Natália de Menudo - Cria o Pacto Municipal de Redução de Riscos da COVID-19 do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2022 - Dilson Batista - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife o "Campeonato de Futebol de Várzea"
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre o “Programa de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família”.
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2022 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre proporção de gênero entre autoras e autores em aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2022 - Dani Portela - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal Josué de Castro de Combate à Fome”
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2022 - Hélio Guabiraba - Denominar-se-á “JOSÉ LIMA DA SILVA – Sr. Nelson” a escadaria construída no final da Rua 1ª Travessa Córrego do Marreco.
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2022 - Natália de Menudo - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2022 - Fabiano Ferraz - Assegura aos profissionais de Educação Física, que prestam serviços como Personal Trainers, o livre acesso às academias de ginástica no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022 - Tadeu Calheiros - Institui o Programa municipal da “Semana da Vacinação nas Escolas” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2022 - Natália de Menudo - Cria as bases para a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas Redes Pública e Privada de Saúde, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 - Fabiano Ferraz - Institui a “Campanha para doação de frascos de vidro para armazenamento de leite humano” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022 - Michele Collins - Concede gratuidade de ingressos às Pessoas com Deficiência e às Pessoas com Doenças Raras nos eventos socioculturais realizados em locais privados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022 - Alcides Cardoso - Considera a “Arte da Capoeira” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022 - Michele Collins - Adiciona o inciso XXVII ao art. 188 da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife) para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 - Luiz Eustáquio - Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife.