Projeto de Lei Ordinária nº 264/2022

Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expuser produtos oriundos de furto, roubo, estelionato ou outro ilícito penal no município do Recife.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/2022

Proposição Eletrônica: M1655467667/20453

Protocolo: 11932/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/09/2022 14:12:10 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 10/10/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 26/09/2022 14:12:10
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 26/09/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 10/10/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/09/2022 08:05:11
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 20/09/2022 14:23:50. Matéria incorporada em 21/09/2022 08:05:11, sob protocolo nº 11932/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
Nova Pesquisa Voltar