Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.

Autoria: Zé Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/2023

Proposição Eletrônica: P1765935069/31490

Protocolo: 8999/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/04/2024 09:48:56 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável

  • 18/04/2024 09:48:56
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CIRER.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/05/2023 14:27:20
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 12/06/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/05/2023 08:11:33
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 27/05/2023 09:59:51. Matéria incorporada em 29/05/2023 08:11:33, sob protocolo nº 8999/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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