Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023

Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.

Autoria: Elaine Cristina

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/10/2023

Proposição Eletrônica: P1004829733/37340

Protocolo: 16305/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/04/2024 14:30:33 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 02/10/2023 07:40:37
  • 17/04/2024 14:30:33
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECR Nº 06/2024 -CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E SAÚDE.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/10/2023 14:01:45
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 18/10/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/10/2023 07:38:45
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 16:33:20. Matéria incorporada em 02/10/2023 07:38:45, sob protocolo nº 16305/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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