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Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023

Texto Integral

Obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.

Autoria: Elaine Cristina

Data de Apresentação: 02/10/2023

Proposição Digital: P1004829733/37340

Protocolo: 16305/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 10:52:47 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade
Consultoria Legislativa 02/10/2023 07:40:37
 
 
 
 
 
05/01/2026 10:52:47

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
12/06/2024 11:15:25

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECR Nº 06/2024-CDHC E Nº 61/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
17/04/2024 14:30:33

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECR Nº 06/2024 -CDHC PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E SAÚDE.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/10/2023 14:01:45

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 18/10/2023).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/10/2023 07:38:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 16:33:20. Matéria incorporada em 02/10/2023 07:38:45, sob protocolo nº 16305/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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