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Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023

Texto Integral

Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.

Autoria: Ebinho Florêncio

Data de Apresentação: 03/05/2023

Proposição Digital: P2847524870/29255

Protocolo: 6932/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:48:10 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Professora Ana Lúcia -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 5 - Comissão de Saúde - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:48:10

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
04/06/2024 08:25:42

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 80/2023-CECTE, Nº 17/2024-CDHC E Nº 56/2024-CS, TODOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
18/04/2024 09:45:07

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 80/2023-CECTE E Nº 17/2024-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CS.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
22/06/2023 14:11:36

Aguardando parecer

Parecer CECTE nº 80/2023 PELA APROVAÇÃO.
Aguardando CLJ, CS e CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
08/05/2023 14:58:00

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/05/2023)

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/05/2023 14:52:32

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/05/2023 12:48:08. Matéria incorporada em 03/05/2023 14:52:32, sob protocolo nº 6932/2023

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