Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023

Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.

Autoria: Ebinho Florêncio

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2023

Proposição Eletrônica: M1447442426/29255

Protocolo: 6932/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/04/2024 09:45:07 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Saúde

  • 18/04/2024 09:45:07
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 80/2023-CECTE E Nº 17/2024-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CS.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/06/2023 14:11:36
    Aguardando parecer

    Parecer CECTE nº 80/2023 PELA APROVAÇÃO.
    Aguardando CLJ, CS e CDHC.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/05/2023 14:58:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/05/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/05/2023 14:52:32
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/05/2023 12:48:08. Matéria incorporada em 03/05/2023 14:52:32, sob protocolo nº 6932/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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