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Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 14/08/2023

Proposição Digital: P2903976758/31375

Protocolo: 13237/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:17:09 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:17:09

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
28/05/2024 10:24:37

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 38/2024-CS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
14/08/2023 16:19:48

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 28/08/2023)

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/08/2023 08:20:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 10/08/2023 10:55:47. Matéria incorporada em 14/08/2023 08:20:34, sob protocolo nº 13237/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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