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Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 14/08/2023

Proposição Digital: P2903976758/31375

Protocolo: 13237/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 28/05/2024 10:24:37 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

28/05/2024 10:24:37

RECEBIDO PARECER Nº 38/2024-CS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes

14/08/2023 16:19:48

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 28/08/2023)

Unidade de Destino: Plenário

14/08/2023 08:20:34

Proposição eletrônica enviada em 10/08/2023 10:55:47. Matéria incorporada em 14/08/2023 08:20:34, sob protocolo nº 13237/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa