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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2024

Texto Integral

Dispensa as pessoas idosas e com deficiência do pagamento de valores cobrados pelo serviço de estacionamento nos estabelecimentos privados situados no município do Recife.

Autoria: Chico Kiko

Data de Apresentação: 06/05/2024

Proposição Digital: P1101275919/45945

Protocolo: 8557/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/05/2024 13:16:08 - Plenário - Aguardando emendas

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade
Consultoria Legislativa 06/05/2024 08:11:08
 
 
 
 
 
06/05/2024 13:16:08

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/05/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 20/05/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/05/2024 08:10:52

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/05/2024 00:02:24. Matéria incorporada em 06/05/2024 08:10:52, sob protocolo nº 8557/2024

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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