Projeto de Lei Ordinária nº 249/2022

Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes, a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/2022

Proposição Eletrônica: P2048821786/19226

Protocolo: 10873/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/08/2022 16:34:41 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 05/09/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Paulo Muniz - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2022, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE SE UTILIZAM DE PAINEL OU TELA PARA CHAMADA DE CLIENTES, A EMITIR SENHAS IMPRESSAS NO MÉTODO BRAILE E A REALIZAR A CHAMADA DE VOZ Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 51ª Sessão Ordinária, em 22/08/2022
  • 22/08/2022 16:34:41
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 22/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/09/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/08/2022 08:35:14
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/08/2022 às 08h35 - protocolo nº 10873/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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