Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
Autoria: Eriberto Rafael
Data de Apresentação: 13/03/2024
Proposição Eletrônica: P389956967/43709
Protocolo: 3483/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/03/2024 15:24:30 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 03/04/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 03/04/2024).
Proposição eletrônica enviada em 12/03/2024 15:25:21. Matéria incorporada em 13/03/2024 10:17:10, sob protocolo nº 3483/2024
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