Obriga todas as unidades públicas de saúde em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Recife, a divulgar o direito ao “Teste da Orelhinha”, o qual é assegurado pela Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010.
Autoria: Tadeu Calheiros
Data de Apresentação: 26/07/2022
Proposição Eletrônica: P1866529038/17994
Protocolo: 9761/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/09/2022 08:43:04 - Comissão de Legislação e Justiça - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 58/22-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 01/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 12/08/2022.
Matéria incorporada em 26/07/2022 às 08h16 - protocolo nº 9761/2022 (enviada por meio eletrônico)
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