Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024

Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2024

Proposição Eletrônica: M215602943/41719

Protocolo: 737/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/02/2024 15:05:51 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 23/02/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 31/01/2024 11:30:42
  • 05/02/2024 15:05:51
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/01/2024 11:29:58
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 31/01/2024 11:15:33. Matéria incorporada em 31/01/2024 11:29:58, sob protocolo nº 737/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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