Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
Autoria: Ebinho Florêncio
Data de Apresentação: 06/06/2023
Proposição Eletrônica: P1192074451/31627
Protocolo: 9653/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/12/2023 09:34:12 - Plenário - Parecer de Comissão apresentado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde
3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Davi Muniz -Parecer Favorável
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Tramitação
Parecer CAMU 9/2023 incorporado em 06/12/2023 as 09:34. AGUARDANDO CLJ, CS E CDHC.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 20/06/2023)
Proposição eletrônica enviada em 05/06/2023 15:13:20. Matéria incorporada em 06/06/2023 07:51:04, sob protocolo nº 9653/2023
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