Projeto de Lei Ordinária nº 300/2023

Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: P1380077438/38129

Protocolo: 20691/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/12/2023 12:28:50 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 23/02/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 12/12/2023 12:28:50
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/12/2023 15:33:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 14:46:51. Matéria incorporada em 11/12/2023 15:33:38, sob protocolo nº 20691/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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