Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife.
Autoria: Natália de Menudo
Data de Apresentação: 11/12/2023
Proposição Eletrônica: P1380077438/38129
Protocolo: 20691/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/06/2024 15:50:12 - Plenário - Parecer de Comissão apresentado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável
Tramitação
RECEBIDO PARECER CS 81/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDADO CLJ.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).
Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 14:46:51. Matéria incorporada em 11/12/2023 15:33:38, sob protocolo nº 20691/2023
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