Projeto de Lei Ordinária nº 136/2024

Altera a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações e revoga os dispositivos contidos no título v denominado "das infrações, penalidades e apuração das infrações", constante da lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2024

Proposição Eletrônica: P1570090982/45144

Protocolo: 10925/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/06/2024 13:47:37 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 25/06/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Meio Ambiente

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 05/06/2024 11:05:57
  • 10/06/2024 13:47:37
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 25/06/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/06/2024 16:58:37
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/06/2024 16:14:15. Matéria incorporada em 04/06/2024 16:58:37, sob protocolo nº 10925/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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