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Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.

Autoria: Felipe Alecrim

Data de Apresentação: 23/08/2022

Proposição Digital: P2650035911/11389

Protocolo: 11115/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/11/2022 08:39:19 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

52ª Reunião Ordinária

Data: 23 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
07/11/2022 08:39:19

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 71/22-SAÚDE PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
23/08/2022 14:43:03

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 23/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/09/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/08/2022 09:50:49

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 23/08/2022 às 09h50 - protocolo nº 11115/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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