Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.

Autoria: Felipe Alecrim

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2022

Proposição Eletrônica: M1644931385/11389

Protocolo: 11115/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/11/2022 08:39:19 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Contrário

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 52ª Sessão Ordinária, em 23/08/2022
  • 07/11/2022 08:39:19
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 71/22-SAÚDE PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/08/2022 14:43:03
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 23/08/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/09/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/08/2022 09:50:49
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 23/08/2022 às 09h50 - protocolo nº 11115/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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