Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife.
Autoria: Chico Kiko
Data de Apresentação: 04/10/2023
Proposição Eletrônica: M1073538025/30977
Protocolo: 16506/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/06/2024 09:48:28 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Contrário
3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº79/2024-CS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CDDM E CDHC.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 25/10/2023)
Proposição eletrônica enviada em 03/10/2023 13:23:34. Matéria incorporada em 04/10/2023 09:18:44, sob protocolo nº 16506/2023
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