Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023

Institui o “Estatuto das Garantias dos Cidadãos (EGC)”.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: M296403627/38289

Protocolo: 20693/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/12/2023 12:29:26 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 23/02/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 12/12/2023 12:29:26
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/12/2023 15:38:26
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 14:47:38. Matéria incorporada em 11/12/2023 15:38:26, sob protocolo nº 20693/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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