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Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024

Texto Integral

Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.

Autoria: Eriberto Rafael

Data de Apresentação: 19/03/2024

Proposição Digital: P3437620139/43039

Protocolo: 3907/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2024 13:52:16 - Plenário - Aguardando emendas

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Meio Ambiente

 
 
 
 
 
19/03/2024 13:52:16

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 04/04/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/03/2024 08:40:52

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/03/2024 16:06:04. Matéria incorporada em 19/03/2024 08:40:52, sob protocolo nº 3907/2024

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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