Projeto de Lei Ordinária nº 178/2022

Estabelece a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis por parte das empresas contratadas pela Administração Pública do Município do Recife.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2022

Proposição Eletrônica: P1265452389/13356

Protocolo: 5847/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/06/2023 10:53:58 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Joselito Ferreira -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 09/05/2022
  • 27/06/2023 10:53:58
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 08/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/05/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 23/05/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 04/05/2022 às 08h48 - protocolo nº 5847/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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