Projeto de Lei Ordinária nº 280/2022

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/2022

Proposição Eletrônica: P2095022273/20277

Protocolo: 13115/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/08/2023 08:06:42 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 02/08/2023 08:06:42
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 21/2023-CDDM PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CSC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/10/2022 13:38:05
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 31/10/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 17/11/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/10/2022 08:14:28
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 25/10/2022 14:39:56. Matéria incorporada em 26/10/2022 08:14:28, sob protocolo nº 13115/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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