Projeto de Lei Ordinária nº 277/2022

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde do Recife

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2022

Proposição Eletrônica: M909707721/18191

Protocolo: 12981/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/03/2024 09:06:08 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 69ª Sessão Ordinária, em 24/10/2022
  • 26/03/2024 09:06:08
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 03/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/10/2022 16:02:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 24/10/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/11/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/10/2022 09:04:12
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/10/2022 12:04:45. Matéria incorporada em 24/10/2022 09:04:12, sob protocolo nº 12981/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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