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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023

Texto Integral

Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.

Autoria: Paulo Muniz

Data de Apresentação: 01/09/2023

Proposição Digital: P1742490852/35109

Protocolo: 14542/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/11/2024 14:06:56 - Plenário - Parecer de Comissão apresentado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Meio Ambiente

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
19/11/2024 14:06:56

Parecer de Comissão apresentado

Recebido Parecer nº 2/2024-CAMU opinando pela aprovação deste projeto. Aguardando pareceres da Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/09/2023 13:45:00

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 04/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 20/09/2023)

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/09/2023 09:17:53

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/09/2023 08:27:11. Matéria incorporada em 01/09/2023 09:17:53, sob protocolo nº 14542/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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