Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023

Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2023

Proposição Eletrônica: M687466971/38135

Protocolo: 18436/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/11/2023 14:01:00 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 21/11/2023

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 01/11/2023 09:05:54
  • 06/11/2023 14:01:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 21/11/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/11/2023 09:05:26
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 12:02:12. Matéria incorporada em 01/11/2023 09:05:26, sob protocolo nº 18436/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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