Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022

Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/09/2022

Proposição Eletrônica: M739574371/19896

Protocolo: 11603/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/08/2023 11:14:41 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Segurança Cidadã - Relatoria: Doduel Varela -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 57ª Sessão Ordinária, em 12/09/2022
  • 31/08/2023 11:14:41
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CSC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/09/2022 17:42:52
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 12/09/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 26/09/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/09/2022 08:07:35
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 08/09/2022 às 08h07 - protocolo nº 11603/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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