Projeto de Lei Ordinária nº 294/2023
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria: Victor André Gomes
Data de Apresentação: 07/12/2023
Proposição Digital: P818295590/40353
Protocolo: 20551/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/07/2024 09:21:25 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer