Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023
Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.
Autoria: Eriberto Rafael
Data de Apresentação: 07/08/2023
Proposição Digital: P1645851548/33517
Protocolo: 12704/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário