Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023

Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/08/2023

Proposição Eletrônica: P1645851548/33517

Protocolo: 12704/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/08/2023 14:02:00 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 21/08/2023

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 07/08/2023 14:02:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 21/08/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/08/2023 09:19:30
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 07/08/2023 09:17:13. Matéria incorporada em 07/08/2023 09:19:30, sob protocolo nº 12704/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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