Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: M124198278/26517

Protocolo: 4785/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/07/2023 13:06:39 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 03/07/2023 13:06:39
    Aguardando parecer

    RCEBIDO PARECER Nº 87/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/04/2023 12:10:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 04/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 20/04/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/04/2023 09:47:39
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/04/2023 09:33:36. Matéria incorporada em 04/04/2023 09:47:39, sob protocolo nº 4785/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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