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Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023

Texto Integral

Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.

Autoria: Liana Cirne

Data de Apresentação: 16/08/2023

Proposição Digital: P2005861628/35015

Protocolo: 13493/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 01/09/2023 11:17:12 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3 - Comissão de Segurança Cidadã
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)
5 - Comissão de Finanças e Orçamento

01/09/2023 11:17:12

PARECER Nº 09/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ, CDDM, CSC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes

21/08/2023 13:52:02

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.

Unidade de Destino: Plenário

16/08/2023 11:54:27

Proposição eletrônica enviada em 16/08/2023 11:51:38. Matéria incorporada em 16/08/2023 11:54:27, sob protocolo nº 13493/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa