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Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023

Texto Integral

Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.

Autoria: Liana Cirne

Data de Apresentação: 16/08/2023

Proposição Digital: P2005861628/35015

Protocolo: 13493/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 9/2025

Norma Derivada: LEI 19366/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2025 14:27:19 - Arquivado - AEL - Aceito veto parcial do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 5 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 6 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
23/09/2025 14:27:19

Aceito veto parcial do Prefeito

ACEITO VETO PARCIAL DO PREFEITO EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 22/09/2025.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
10/04/2025 09:40:12

Veto parcial da proposição

LEI Nº 19.366/2025, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 03/04/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 46, DE 10/04/2025 COM OFÍCIO Nº 12/25 GP/SEAPS.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
14/03/2025 08:52:26

Aguardando publicação

ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 103/2025-CMR, RECEBIDO EM 13/03/2025 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 03/04/2025.

Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
13/03/2025 11:54:36

Parecer de Comissão apresentado

APROVADO PARECER DE REDAÇÃO N°10/2025 NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2025.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
13/03/2025 11:53:24

Proposição aprovada

APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 11/03/2025.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
11/03/2025 09:50:58

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO PLENÁRIA EM 10/03/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/09/2023 11:17:12

Aguardando parecer

PARECER Nº 09/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ, CDDM, CSC E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/08/2023 13:52:02

Dispensado prazo de emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS. 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/08/2023 11:54:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 16/08/2023 11:51:38. Matéria incorporada em 16/08/2023 11:54:27, sob protocolo nº 13493/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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