Projeto de Lei Ordinária nº 147/2024

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Autoria: Felipe Alecrim

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2024

Proposição Eletrônica: M1534227414/47309

Protocolo: 13260/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/06/2024 14:03:11 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 02/07/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 17/06/2024 08:02:59
  • 17/06/2024 14:03:11
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 02/07/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/06/2024 07:57:05
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/06/2024 15:34:01. Matéria incorporada em 17/06/2024 07:57:05, sob protocolo nº 13260/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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