Adiciona o art. 225-B à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Autoria: Zé Neto
Data de Apresentação: 09/11/2022
Proposição Eletrônica: P206173452/22326
Protocolo: 13910/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/11/2022 13:51:58 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 05/12/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Deliberações em Plenário
Tramitação
LIDO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2022.
Proposição eletrônica enviada em 08/11/2022 19:37:56. Matéria incorporada em 09/11/2022 09:50:03, sob protocolo nº 13910/2022
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