Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024

Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do município do Recife.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2024

Proposição Eletrônica: M2055128260/41683

Protocolo: 1235/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/02/2024 14:11:46 - Plenário - Aguardando emendas

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha de admissibilidade Consultoria 07/02/2024 08:51:19
  • 19/02/2024 14:11:46
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 04/03/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/02/2024 08:51:01
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/02/2024 19:08:08. Matéria incorporada em 07/02/2024 08:51:01, sob protocolo nº 1235/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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