Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2024

Proposição Eletrônica: P2131763280/42443

Protocolo: 1007/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/02/2024 14:16:20 - Plenário - Aguardando emendas

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 06/02/2024 09:01:14
  • 06/02/2024 14:16:20
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 26/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/02/2024 14:14:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 05/02/2024 12:11:52. Matéria incorporada em 05/02/2024 14:14:38, sob protocolo nº 1007/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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