Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023

Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife.

Autoria: Marco Aurélio Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/08/2023

Proposição Eletrônica: M827810412/34578

Protocolo: 13699/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/08/2023 13:55:40 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 04/09/2023

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 21/08/2023 13:55:40
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/09/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/08/2023 09:23:45
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/08/2023 09:17:49. Matéria incorporada em 21/08/2023 09:23:45, sob protocolo nº 13699/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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