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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023

Texto Integral

Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do município do Recife.

Autoria: Marco Aurélio Filho

Data de Apresentação: 21/08/2023

Proposição Digital: P3467156884/34578

Protocolo: 13699/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:14:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Joselito Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:14:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
23/12/2024 10:34:51

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER CDHC Nº 24/2024 PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E SEGURANÇA CIDADÃ.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/08/2023 13:55:40

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/09/2023)

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/08/2023 09:23:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/08/2023 09:17:49. Matéria incorporada em 21/08/2023 09:23:45, sob protocolo nº 13699/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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