Projeto de Lei Ordinária nº 243/2023

Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.

Autoria: Chico Kiko

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/10/2023

Proposição Eletrônica: P415794187/35902

Protocolo: 16508/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/04/2024 14:21:33 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 04/10/2023 09:42:56
  • 17/04/2024 14:21:33
    Aguardando parecer

    PARECER 07/2023-COMIRER E Nº 05/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/12/2023 10:06:28
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer COMIRER 7/2023 incorporado em 06/12/2023 as 10:06. AGUARDANDO CLJ, CDHC E CIRER.

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 09/10/2023 13:09:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 25/10/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/10/2023 09:37:52
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/10/2023 13:47:13. Matéria incorporada em 04/10/2023 09:37:52, sob protocolo nº 16508/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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