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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2024

Texto Integral

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins no município do Recife.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 05/06/2024

Proposição Digital: P2826068500/43588

Protocolo: 11026/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/11/2024 11:33:03 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
12/11/2024 11:33:03

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 103/2024-CS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
10/06/2024 13:49:39

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 25/06/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/06/2024 14:07:39

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/06/2024 13:32:48. Matéria incorporada em 05/06/2024 14:07:39, sob protocolo nº 11026/2024

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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