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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2024

Texto Integral

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins no município do Recife.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 05/06/2024

Proposição Digital: P2826068500/43588

Protocolo: 11026/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2026 08:41:15 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
06/01/2026 08:41:15

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
15/12/2025 15:00:45

Adiada Discussão

ADIADA A DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 15/12/2025. 

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/11/2024 11:33:03

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 103/2024-CS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
10/06/2024 13:49:39

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 25/06/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/06/2024 14:07:39

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/06/2024 13:32:48. Matéria incorporada em 05/06/2024 14:07:39, sob protocolo nº 11026/2024

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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