Projeto de Lei Ordinária nº 276/2022

Considera como prática abusiva os empréstimos bancários concedidos sem a devida solicitação do consumidor residente no município do Recife.

Autoria: Zé Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/2022

Proposição Eletrônica: M1246701884/21192

Protocolo: 12944/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/10/2022 15:58:00 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 08/11/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 69ª Sessão Ordinária, em 24/10/2022
  • 24/10/2022 15:58:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 24/10/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 08/11/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/10/2022 08:59:09
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 20/10/2022 16:22:33. Matéria incorporada em 21/10/2022 08:59:09, sob protocolo nº 12944/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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