Adiciona o parágrafo único ao art. 255 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Autoria: Zé Neto
Data de Apresentação: 16/11/2022
Proposição Eletrônica: P369913553/22333
Protocolo: 14114/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/11/2022 13:57:03 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 05/12/2022
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
2 - Comissão de Meio Ambiente
3 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
LIDO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2022.
Proposição eletrônica enviada em 16/11/2022 15:28:49. Matéria incorporada em 16/11/2022 16:10:36, sob protocolo nº 14114/2022
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