Projeto de Lei Ordinária nº 180/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de local apropriado para armazenamento de facas e utensílios de corte utilizados por estudantes de gastronomia matriculados em instituições privadas de Ensino Superior no município do Recife.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2023

Proposição Eletrônica: M956739498/32334

Protocolo: 12839/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/10/2023 10:11:09 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Hélio Guabiraba -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 04/10/2023 10:11:09
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 156/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CSC.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/08/2023 14:04:37
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/08/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/08/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/08/2023 09:06:49
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 07/08/2023 15:15:56. Matéria incorporada em 08/08/2023 09:06:49, sob protocolo nº 12839/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa