Projeto de Lei Ordinária nº 289/2023

Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.

Autoria: Alcides Cardoso

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2023

Proposição Eletrônica: P1461939309/40403

Protocolo: 19933/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/11/2023 14:39:40 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 23/02/2024

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 28/11/2023 08:49:07
  • 28/11/2023 14:39:40
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA  28/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/11/2023 08:48:43
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 15:13:43. Matéria incorporada em 28/11/2023 08:48:43, sob protocolo nº 19933/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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