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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 199/2024
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Institui a “Semana Municipal de Desenvolvimento e Futuro Sustentável” no Calendário Oficial de Eventos do município do Recife.
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Chico Kiko
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Projeto de Lei Ordinária nº 183/2024
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Dispõe sobre a gratuidade e a prioridade na utilização dos parques e das praças do Recife para a realização de Feiras de Empreendedorismo voltadas para o Artesanato, a Gastronomia, as Feiras Orgânicas e as Feiras de Plantas relacionadas à Economia Criativa e Circular.
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Joselito Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 182/2024
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Dispõe sobre a Lei de Infrações Ambientais - LIA, infrações e sanções administrativas relativas às atividades lesivas ao meio ambiente, sobre medidas
de prevenção ao risco e ao dano ambiental, sobre o processo administrativo ambiental, no Município do Recife, revoga a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações e revoga os dispositivos contidos no título v denominado "das infrações, penalidades e apuração das infrações", constante da lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 166/2024
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Institui a “Política Municipal de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo” no âmbito do município do Recife e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 160/2024
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Institui o "Programa de Concessão de Empréstimo a Longo Prazo para Manutenção de Prédios-caixão" visando prevenir desabamentos, em parceria com os condomínios, no município do Recife.
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Chico Kiko
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Projeto de Lei Ordinária nº 151/2024
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Cria o “Programa Bolsa Enxoval” no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2024
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Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins no município do Recife.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 138/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos e das Instituições Financeiras localizados no município do Recife adotarem melhorias na segurança dos
aplicativos que acessam os serviços bancários por dispositivos móveis.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2024
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Dispõe sobre a instituição do “Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduo Tecnológico”, denominado “ECOPONTO DIGITAL”, no município do Recife.
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Ebinho Florêncio
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Projeto de Lei Ordinária nº 134/2024
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição para atletas de baixa renda em corridas e caminhadas realizadas em vias públicas no âmbito do município do Recife.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 116/2024
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Proíbe, no âmbito do município do Recife, a realização de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos, em animais domésticos e silvestres.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2024
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Dispensa as pessoas idosas e com deficiência do pagamento de valores cobrados pelo serviço de estacionamento nos estabelecimentos privados situados no município do Recife.
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Chico Kiko
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Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024
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Torna obrigatório o fornecimento de água potável nos locais públicos onde ocorram atividades físicas supervisionadas pela Prefeitura do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou
estabelecimentos situados no município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 83/2024
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Dispõe sobre reserva de vagas de emprego para mulheres na função de vigilante e dá outras providências.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024
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Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024
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Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 43/2024
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Institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
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Elaine Cristina
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Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024
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Institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife.
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Elaine Cristina
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Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024
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Altera o Anexo Único da Lei Municipal 19.028 de 16 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024
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Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 287/2023
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Institui o “Projeto Ecocapibaribe” no município do Recife.
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Davi Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 281/2023
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Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 269/2023
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Determina a realização de inspeção predial e manutenção preventiva nas edificações e nos equipamentos públicos e privados no âmbito do município do Recife.
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Paulo Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 268/2023
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Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona no município de Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 263/2023
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Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barra Bidimensional (QR CODE) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 261/2023
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Obriga a afixação de cartaz informando os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 251/2023
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Institui boas práticas de transparência em contratações no Município do Recife e dá outras providências.
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Alcides Cardoso
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Projeto de Lei Ordinária nº 245/2023
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Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023
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Institui a Bolsa Permanência EJA Municipal, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA no município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023
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Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 224/2023
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Obriga as empresas que especifica a fornecer por escrito as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como o recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados no município do Recife
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023
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Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
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Almir Fernando
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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023
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Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.
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Aline Mariano
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023
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Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.
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Paulo Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 190/2023
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Dispõe sobre a disponibilização de tomadas carregadoras de veículos elétricos ou híbridos em condomínios de uso residencial, empresarial e misto, e demais estabelecimentos que especifica, no âmbito do município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023
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Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023
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Altera a Lei nº 18.634/2019, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023
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Institui o “Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos Problemas Psicológicos Decorrentes de Traumas Causados pelo Racismo” no âmbito do município do Recife.
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Aline Mariano
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Projeto de Resolução nº 17/2023
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Cria o “Prêmio Severina de Araújo Brito (Vovó Bibia)" no âmbito da Câmara Municipal do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023
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Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife, para conceder isenção de impostos a espaços e atividades culturais.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023
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Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.
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Victor André Gomes
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023
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Obriga a disponibilização de equipamentos de
segurança aos trabalhadores de aplicativos de
entrega no âmbito do município do Recife.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”.
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Ebinho Florêncio
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Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023
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Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
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Alcides Cardoso
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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023
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Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município do Recife
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023
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Dispõe sobre a campanha de conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Resolução nº 4/2023
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Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o “Programa Escola Vai à Câmara”
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023
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Garante ao contribuinte municipal do Recife o direito de realizar quitação de débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 328/2022
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Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
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Marco Aurélio Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 325/2022
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Dispõe sobre a implementação do sistema de gestão de espera para o atendimento de usuários nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) administrado pelo Município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 321/2022
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Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência digital de alunos nas escolas públicas municipais do Recife - Sistema de Frequência Digital Escolar.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022
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Altera a Lei Municipal nº 18.887, de 29 de dezembro de 2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.
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Zé Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 275/2022
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Regulamenta o uso de espaços públicos da orla,
praças, parques e outras áreas verdes do Município
do Recife para fins de atividades esportivas.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 274/2022
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do município do Recife, e dá outras providências.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022
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Cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida” no âmbito do município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022
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Altera a Lei Municipal nº 17.448, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre as tabelas dos planos de carreiras, remuneração e outros benefícios dos servidores efetivos e comissionados do Município do Recife, administração direta, autárquica e fundacional.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 263/2022
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Altera a Lei Municipal nº 18.584, de 7 de junho de
2019, a qual “Cria a Gratificação de Localização
Especial, destinada aos professores lotados nas
escolas municipais em tempo integral da Rede
Municipal de Educação”, para incluir os servidores
não docentes.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022
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Define o “Sistema de Notificação Compulsória”
aos juizados e delegacias especializadas, nos casos
em que haja indicativo de maus-tratos a crianças,
adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal
nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 254/2022
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Dispõe sobre a utilização das instalações físicas
das unidades educacionais que integram a Rede
de Ensino Público do Município do Recife, de
forma não onerosa, para as entidades que
especifica.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 253/2022
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Dispõe sobre a concessão de tarifa social no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Recife, nos dias 16 de julho e 8 de dezembro, na forma que indica, e dá outras providências.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022
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Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos portadores de doenças graves
incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 235/2022
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Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2022
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Autoriza a concessão de remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), e anistia de eventuais penalidades, em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 216/2022
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Autoriza a concessão de isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 212/2022
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Miguel de combate ao racismo e ao genocídio contra as crianças e os adolescentes negros”.
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Dani Portela
Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022
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Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022
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Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 208/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.
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Alcides Cardoso
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Projeto de Lei Ordinária nº 206/2022
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Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 201/2022
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Dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 198/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, localizados no município do Recife, adotarem medidas de controle de possíveis focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022
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Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
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Renato Antunes
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Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Privada de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre de empreendedorismo e gestão.
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Zé Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2022
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Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife.
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Chico Kiko
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Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022
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Dispõe Sobre a garantia de acessibilidade a ser observada pelos Cemitérios Públicos no Munícipio da Cidade do Recife.
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Chico Kiko
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Projeto de Lei Ordinária nº 143/2022
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Dispõe sobre a concessão de isenção de
pagamento de tarifa no sistema de transporte
coletivo público no município do Recife para
pessoas em tratamento nos Centros de Atenção
Psicossocial e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022
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Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 140/2022
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Dispõe sobre a concessão de isenção de
pagamento de tarifa no sistema de transporte
público coletivo no município do Recife para
pessoas portadoras de câncer e dá outras
providências..
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022
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Disponibiliza o acesso à rede WI-FI Conecta Recife
nas edificações habitacionais concedidas pelo
Município do Recife.
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Marco Aurélio Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022
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Dispõe sobre a criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 117/2022
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Institui a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo municipal divulgarem informações detalhadas a respeito dos deslocamentos aéreos realizados sob suas responsabilidades.
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Alcides Cardoso
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Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022
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Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022
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Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022
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Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022
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Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.
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Prof Mirinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022
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Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 77/2022
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Assegura aos profissionais de Educação Física, que
prestam serviços como Personal Trainers, o livre
acesso às academias de ginástica no município do
Recife.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações de interesse social a indenizar os moradores por defeitos e vícios na execução de obras, e dá outras providências.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022
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Concede gratuidade de ingressos às Pessoas com
Deficiência e às Pessoas com Doenças Raras nos
eventos socioculturais realizados em locais
privados no município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022
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Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022
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Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022
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Autoriza a criação do “Espaço Cultural, Material, Imaterial e Afetivo” do município do Recife.
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Marco Aurélio Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022
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Autoriza a criação de equipamento cultural destinado à preservação, difusão e exibição do acervo, obra e legado, material e imaterial, do artista Naná Vasconcelos.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022
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Cria o "Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife".
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022
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Cria o “Museu Histórico e Cultural do Movimento Brega” no município do Recife.
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Marco Aurélio Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022
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Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais, no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022
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Autoriza o Poder Público Municipal do Recife a destinar à população, temporariamente, imóveis e espaços públicos para realização de atividades de lazer, esporte e cultura.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022
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Autoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022
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Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022
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Dispõe sobre a implantação de bibliotecas na estrutura de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022
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Autoriza o Poder Público Municipal a instituir este programa, a fim de conceder recursos financeiros para aquisição de materiais de construção destinados à construção, à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022
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Regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais situados no município do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 439/2021
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Obriga os estabelecimentos comerciais que
especifica, no âmbito do município do Recife, a
informar a procedência das bebidas não alcóolicas
(sucos) comercializadas.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 433/2021
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Torna obrigatória a instalação de proteção
isolante em postes de ferro ou similares, em
reformas e construção de espaços e
equipamentos públicos do Município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 428/2021
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Autoriza a implantação do Programa de Diagnóstico da População LGBTQIA+, no âmbito do município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 427/2021
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Dispõe sobre a climatização das guaritas e postos de observações utilizados pelos Guardas Municipais do Recife.
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Dilson Batista
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Projeto de Lei Ordinária nº 424/2021
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Estabelece normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Recife.
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Renato Antunes
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Projeto de Lei Ordinária nº 420/2021
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Veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do município do Recife em horários de fluxo intenso de trânsito.
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Paulo Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021
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Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.
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Dani Portela
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Projeto de Lei Ordinária nº 399/2021
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Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 389/2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas ou cartazes com informação sobre trabalhadores vacinados contra a COVID-19 nos estabelecimentos comerciais do município do Recife
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 388/2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 no ato da matrícula nas academias de ginástica sediadas no município do Recife
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 383/2021
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Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público intramunicipal para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 380/2021
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Dispõe sobre a comunicação, pelos
condomínios residenciais do município
do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e
aos Órgãos de proteção animal
especializados, sobre a ocorrência ou
indícios de violência e maus-tratos
contra animais.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 370/2021
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Institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS).
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Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 354/2021
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DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO
MUNICÍPIO DO RECIFE, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU
INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA OS GRUPOS QUE ESPECIFICA.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei do Executivo nº 36/2021
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Altera a Lei Municipal nº 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife.
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Prefeito do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 344/2021
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GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 341/2021
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Doduel Varela
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Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021
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OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 332/2021
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CRIA O “SELO DIVERSIDADE RACIAL”, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Dani Portela
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Projeto de Lei Ordinária nº 322/2021
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INSTITUI A “POLÍTICA DE CUIDADOS COM O PÉ DIABÉTICO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 310/2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 316/2021
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DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Dani Portela
Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 315/2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.003, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 313/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DAS MULHERES PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DENOMINADO “MULHERES QUE FAZEM CULTURA”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021
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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei do Executivo nº 27/2021
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CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeito do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2021
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Pastor Júnior Tércio
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Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021
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PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Pastor Júnior Tércio
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Projeto de Lei Ordinária nº 254/2021
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DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 245/2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.011, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021
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VEDA QUALQUER TIPO DE COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS ("FLANELINHAS") NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Pastor Júnior Tércio
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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 156/2021
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ESTABELECE COTA MÍNIMA DE GÊNERO PARA OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO..
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Aderaldo Pinto
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Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021
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OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES.
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Doduel Varela
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Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAR TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS (TERMOVISORES) PARA AFERIÇÃO DA TEMPERATURA DOS CLIENTES, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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Doduel Varela
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Projeto de Lei do Executivo nº 9/2021
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAZ E JUSTIÇA RESTAURATIVA DO RECIFE.
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Prefeito do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTAS E JORNALISTAS EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
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Marco Aurélio Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 199/2020
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OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO).
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 157/2020
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CRIA O “PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL”, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020
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INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Romerinho Jatobá
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO OU OUTRO SINISTRO PARA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Alcides Teixeira Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 311/2019
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Hélio Guabiraba
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2019
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ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 18.509, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO E VENCIMENTOS - PCCDV DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2019
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019
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ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
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Alcides Teixeira Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019
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ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
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Ivan Moraes
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Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019
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PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Michele Collins
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