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Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023

Texto Integral

Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife, para conceder isenção de impostos a espaços e atividades culturais.

Autoria: Cida Pedrosa

Data de Apresentação: 20/06/2023

Proposição Digital: P426881233/31933

Protocolo: 10562/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:34:49 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Professora Ana Lúcia -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:34:49

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
19/10/2023 09:08:53

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº106/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.

e PARECER Nº 244/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
11/08/2023 12:24:34

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº106/2023-CECTE PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
20/06/2023 16:40:44

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 05/07/2023) 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/06/2023 07:46:16

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/06/2023 13:17:38. Matéria incorporada em 20/06/2023 07:46:16, sob protocolo nº 10562/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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