ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 13/06/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 827/2019 , Parecer nº 869/2019 , Parecer nº 7/2022
Último Local: 10/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Finanças e Orçamento
4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
5 - Comissão de Segurança Cidadã
Tramitação
RECEBIDO PARECERES NºS 827/2019-CFO, 869/19-CSC E 07/22-CDHC TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
AGUARDANDO CLJ E CECTE
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