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Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022

Texto Integral

Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.

Autoria: Prof Mirinho

Data de Apresentação: 08/03/2022

Proposição Digital: P296245304/9667

Protocolo: 2637/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2026 07:49:06 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

10ª Reunião Ordinária

Data: 08 de março de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
14/01/2026 07:49:06

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
26/04/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES Nº 128/22-CLJ E Nº 07/2022-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
08/03/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 08/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 22/03/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/03/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 08/03/2022 às 09h25 - protocolo nº 2637/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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