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Projeto de Lei Ordinária nº 208/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.

Autoria: Alcides Cardoso

Data de Apresentação: 08/06/2022

Proposição Digital: P2382076459/13887

Protocolo: 7801/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/09/2022 10:45:43 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

37ª Reunião Ordinária

Data: 13 de junho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
30/09/2022 10:45:43

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 242/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

e Nº 26/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
25/08/2022 11:44:20

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 242/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CAMU E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
13/06/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 13/06/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/06/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/06/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 08/06/2022 às 17h01 - protocolo nº 7801/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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