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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 14/06/2023

Proposição Digital: P3726304488/30430

Protocolo: 10309/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/12/2024 11:52:56 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
23/12/2024 11:52:56

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 188/22023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 32/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/08/2023 11:57:34

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 188/22023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGURDANDO CDHC, CDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
20/06/2023 16:38:24

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/07/2023) 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/06/2023 09:00:32

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/06/2023 08:07:31. Matéria incorporada em 14/06/2023 09:00:32, sob protocolo nº 10309/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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