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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 14/06/2023

Proposição Digital: P3726304488/30430

Protocolo: 10309/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:36:21 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:36:21

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
23/12/2024 11:52:56

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 188/22023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 32/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/08/2023 11:57:34

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 188/22023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGURDANDO CDHC, CDE E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
20/06/2023 16:38:24

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 04/07/2023) 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/06/2023 09:00:32

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/06/2023 08:07:31. Matéria incorporada em 14/06/2023 09:00:32, sob protocolo nº 10309/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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