INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Romerinho Jatobá
Data de Apresentação: 15/06/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 6/2022
Último Local: 10/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Tramitação
RECEBIDO PARECERES Nº 06/21-CDHC E 04/22-CDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
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