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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020

Texto Integral

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Romerinho Jatobá

Data de Apresentação: 15/06/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 6/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 09:53:35 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

 
 
 
 
 
05/01/2026 09:53:35

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
10/02/2022 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES Nº 06/21-CDHC E 04/22-CDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERINHO JATOBÁ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
15/06/2020 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 15/06/2020. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 Á 30/06/2020.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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