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Projeto de Lei Ordinária nº 224/2023

Texto Integral

Obriga as empresas que especifica a fornecer por escrito as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como o recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados no município do Recife

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 21/09/2023

Proposição Digital: P4122741218/35687

Protocolo: 15806/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 10:59:02 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 
05/01/2026 10:59:02

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
07/11/2023 10:18:15

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 282/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO E CDE.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
25/09/2023 15:29:26

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 09/10/2023).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/09/2023 08:29:29

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/09/2023 14:52:50. Matéria incorporada em 21/09/2023 08:29:29, sob protocolo nº 15806/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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