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Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022

Texto Integral

Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19.

Autoria: Liana Cirne

Data de Apresentação: 14/01/2022

Proposição Digital: P1350251743/6510

Protocolo: 235/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/07/2022 08:27:20 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável (Aprovado)

1ª Reunião Ordinária

Data: 07 de fevereiro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 29

 
 
 
 
 
15/07/2022 08:27:20

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 05/2022-CDE OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Aguardando emendas

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. 
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
14/01/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 14/01/2022 às 10h10 - protocolo nº 235/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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