Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023

Obriga a disponibilização de equipamentos de segurança aos trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do município do Recife.

Autoria: Andreza Romero

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2023

Proposição Eletrônica: P778264482/29478

Protocolo: 6882/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/06/2023 14:15:54 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 21/06/2023 14:15:54
    Aguardando parecer

    Parecer CLJ nº 142/2023 PELA REJEIÇÃO.
    Aguardando CAMU e CFO.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/05/2023 14:55:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/05/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/05/2023 13:49:05
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 02/05/2023 16:44:21. Matéria incorporada em 03/05/2023 13:49:05, sob protocolo nº 6882/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa