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Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023

Texto Integral

Obriga a disponibilização de equipamentos de segurança aos trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do município do Recife.

Autoria: Andreza Romero

Data de Apresentação: 03/05/2023

Proposição Digital: P778264482/29478

Protocolo: 6882/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 21/06/2023 14:15:54 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário (Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

21/06/2023 14:15:54

Parecer CLJ nº 142/2023 PELA REJEIÇÃO.
Aguardando CAMU e CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes

08/05/2023 14:55:00

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/05/2023)

Unidade de Destino: Plenário

03/05/2023 13:49:05

Proposição eletrônica enviada em 02/05/2023 16:44:21. Matéria incorporada em 03/05/2023 13:49:05, sob protocolo nº 6882/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa