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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município.

Autoria: Andreza Romero

Data de Apresentação: 19/04/2023

Proposição Digital: P4265587098/28093

Protocolo: 5961/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/11/2024 15:43:23 - Comissões Permanentes - Parecer de Comissão apresentado

  • 1 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Victor André Gomes -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

 
 
 
 
 
19/11/2024 15:43:23

Parecer de Comissão apresentado

RECEBIDO PARECER Nº 128/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E 9/2024-CAMU OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
06/06/2023 11:23:21

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 128/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CAMU E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
24/04/2023 14:13:46

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 24/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 09/05/2023)
 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/04/2023 15:34:59

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/04/2023 10:33:34. Matéria incorporada em 19/04/2023 15:34:59, sob protocolo nº 5961/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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